De acordo com a Lei 144/2015 de 8 de Setembro de 2015, relativa à resolução alternativa de litígios de consumo, informamos que em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígio de consumo.
Web: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm
Mais informações em Portal do Consumidor : www.consumidor.pt